TST - RR - 556119/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme já consagrado no Enunciado nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 556119/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, conforme já consagrado no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›