TST - RR - 557274/1999


06/ago/2004

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. Com relação ao tema, o acórdão regional adotou os seguintes fundamentos: A quitação passada pelo empregado, com a assistência sindical da sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta. Cinge-se aos valores pagos mediante discriminação no instrumento; não inibe o direito de ação, que é público, subjetivo e autônomo; não alcança parcelas omitidas no termo de reversão e nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor elencado em cada rubrica, mesmo sem a ressalva sindical. Aduziu, ainda, que consta ressalva no termo da rescisão de fl. 7-verso de que o reclamante poderia pleitear diferenças que entende devidas, isto é, a quitação somente é válida quanto às parcelas discriminadas no respectivo documento.

Tribunal TST
Processo RR - 557274/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos quitação, enunciado nº 330, com relação ao tema,.

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