TST - RR - 558153/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se, das razões recursais, que o recorrente, embora se refere às matérias tidas como prequestionadas nos embargos de declaração, não demonstra os vícios ocorridos no v. acórdão regional, de modo a aferir eventual negativa de prestação jurisdicional que resulta no acolhimento ou não da preliminar em epígrafe. Revista não conhecida. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DISSÍDIO COLETIVO DE 1991. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1, documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado, tem validade mesmo em fotocópia não autenticada, não se vislumbrando a pretensa violação ao art. 830 da CLT, porquanto o v. acórdão regional reconheceu a eficácia de documento comum às partes e salientou que a impugnação não atingia o seu conteúdo, que obrigava toda a categoria, inclusive o reclamante. Os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual do qual emanaram, o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade. Recurso não conhecido. MULTA NORMATIVA. Depreende-se, da decisão recorrida, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do conteúdo fático exame da convenções (concluindo pelo seu cumprimento) -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Em razão disso, os arestos colacionados somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 558153/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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