TST - RR - 558155/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se, da leitura dos autos, que o recorrente não provocou o Tribunal Regional, mediante a interposição dos embargos de declaração, para que sanasse as omissões e/ou contradições, inclusive com efeito modificativo, nos termos do Enunciado nº 278 do TST, conforme dispõe o Enunciado nº 297 do TST, o que impossibilita, nesta fase processual, a aferição da pretensa negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Verificando-se, do v. acórdão regional, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático-probatório dos autos exame da prova documental -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por conta disso, os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade e a pretensa violação legal. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, o deferimento dos honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante dos dois requisitos: benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato profissional da classe, hipóteses não preenchidas pelo recorrente. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 558155/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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