TST - RR - 559259/1999


06/ago/2004

COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA. ABONO CONSTITUCIONAL. INTEGRAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA. Conforme os parâmetros fático-probatórios assentados pelo v. Acórdão regional, a parcela foi instituída pela reclamada sob a denominação de 'abono constitucional código 241', para fazer frente à redução da jornada laboral de 48 para 44 horas semanais imposta pela novel Constituição da República, justamente para que o padrão de vencimento mensal percebido fosse mantido. Evidente que a redução da jornada com a manutenção dos vencimentos implicou aumento salarial/hora indireto. Mas, na verdade, a rubrica teve por escopo a manutenção dos vencimentos do autor, ante a vedação da irredutibilidade salarial, prevista nos arts. 468 da CLT e 7º, IV, da CF/88. Logo, se a parcela ora debatida compunha o salário stricto sensu do autor, não há dúvidas de que, ainda que destacada sob denominação diversa, possui natureza salarial, devendo, portanto, compor a base de cálculo do salário para todos os efeitos legais, sob pena de se violar exatamente os dispositivos legais retromencionados. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 559259/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos companhia siderúrgica belgo mineira, abono constitucional, integração e natureza jurídica.

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