TST - E-RR - 558158/1999


06/ago/2004

FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 95 E 362 DO TST E ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Portanto, mesmo com o advento da Constituição da República, permanece válido o entendimento de assegurar a prescrição trintenária do direito de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional decidiu com base na Súmula 219 do TST e no art. 14 da Lei 5.584/70, o que leva à conclusão de que estão atendidos os requisitos ali previstos para o deferimento dos honorários assistenciais.

Tribunal TST
Processo E-RR - 558158/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos fgts, prescrição, súmulas 95 e 362 do tst e art.

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