TST - RR - 559094/1999


06/ago/2004

COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI do C. TST). Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 559094/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos compensação de jornada de trabalho, acordo individual, validade.

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