TST - AIRR - 558959/1999


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 COMPETÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Regional não analisou a discussão, sob o fundamento de que estava configurada a coisa julgada, eis que os reclamantes não se insurgiram atempadamente contra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à implantação do RJU. Esse fundamento não foi atacado nas razões da Revista, que se limitam a invocar a natureza trabalhista das parcelas postuladas, matéria sobre a qual não emitiu tese o Regional (En. 297). Não bastasse, a questão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias posteriores à implantação de regime jurídico único pelos órgãos da Administração Pública, já não comporta discussões no âmbito desta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 138 da SDI-1. Agravo a que se nega provimento. 2 REDUÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. Consoante se observa do acórdão de fls. 42/45, o Regional não analisou a questão da redução salarial e não emitiu tese a respeito da aplicação do disposto no art. 7º, VI, da CF. Dessa forma, inviável a análise da matéria por esta instância extraordinária, diante da ausência de prequestionamento (En. 297). O aresto paradigma não dá suporte à Revista, porque oriundo do Tribunal prolator do acórdão impugnado, hipótese não contemplada na alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558959/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, 1 competência, período posterior à implantação do regime jurídico único.

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