TST - RR - 559632/1999


06/ago/2004

RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ANÁLISE CONJUNTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e à aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn pelo Excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, visto que, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. Recursos de Revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 559632/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recursos de revista do estado do rio grande do sul, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, novo contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso.

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