TST - RR - 560991/1999


06/ago/2004

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita, conforme a orientação do Enunciado nº 330 desta Casa. Vem entendendo este Tribunal Superior que é essencial, para identificar contrariedade, em tese, ao verbete da Súmula questionada, que o Acórdão Regional esclareça se houve, ou não, ressalva das parcelas discriminadas no TRCT e quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento, vez que o pedido da inicial pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Quando o Acórdão Regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, tampouco sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado, inviável aferir-se contrariedade ao Enunciado nº 330. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Em nenhum momento o Acórdão impugnado negou validade ao acordo individual para compensação da jornada em decorrência da ausência de chancela sindical. Os fundamentos para invalidar o ajuste ativeram-se a fatos outros, como prorrogação habitual da jornada, desatendimento do acordo compensatório e extrapolação da jornada de 44 horas semanais. Nesse contexto, a jurisprudência trazida (fl. 348) não é específica, referindo-se à desnecessidade de participação de sindicato para celebração de acordo compensatório de horas trabalhadas. Incidência do Enunciado nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 560991/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos enunciado nº 330 do tst, a quitação outorgada pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›