TST - RR - 560871/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DATA DE ADMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Regional analisou a prova produzida e concluiu que o autor desincumbiu-se de seu ônus. Não há, portanto, ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, além do que a análise da matéria constante do recurso tem óbice no Enunciado 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. FRAGILIDADE DA PROVA. OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão recorrida avaliou a prova oral e concluiu que o autor desincumbiu-se do ônus quanto ao fato constitutivo de sua pretensão. O revolvimento de fatos e provas está vedado pela orientação prevista no Enunciado 126 do TST. Não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 560871/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, data de admissão, ônus da prova.

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