TST - AIRR - 560870/1999


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão proferida está em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, por meio das OJ´s 32, 141 e 228 da SDI-1, não sendo cabível o recurso à luz do art. 896, § 4º da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida não contrariou o entendimento refletido no Enunciado 338 do TST, mas apenas confirmou a presunção relativa daí exsurgida quando da omissão de juntada de controles de ponto a que o empregador estava obrigado, o que pode ser desconstituído por prova em contrário, ao encargo do reclamado. Logo, o Regional não desvirtuou o intento da norma dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, e o reexame da prova produzida encontra óbice no Enunciado 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560870/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, descontos previdenciários.

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