TST - RR - 561093/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. A Instrução Normativa nº 03/93 desta Corte dispõe que o depósito para garantia do juízo, devido a cada novo recurso, limita-se ao teto nela previsto; e uma vez depositado o valor total da condenação, nenhum outro será devido. No caso dos autos, a reclamada depositou valor inferior ao limite legal previsto para o recurso de revista, e somando o valor já recolhido por ocasião da interposição de recurso ordinário não totaliza com o quantum depositado para interposição do recurso de revista, não foi alcançado o valor arbitrado à condenação. Logo, deserto o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 561093/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, não-conhecimento.

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