TST - RR - 561218/1999


07/nov/2003

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Negativa de Prestação Jurisdicional. Nulidade. O Eg. Regional não se pronunciou, inobstante a interposição de dois embargos declaratórios, sobre os critérios que deverão ser utilizados para o pagamento da gratificação semestral e da participação nos lucros, eis que tais verbas foram deferidas com base em dois fundamentos, quais sejam: pelo princípio da eqüidade e pela falta de prova acerca da inexistência de lucro. Revista conhecida por ofensa ao art. 93, IX, da C.F., e provida para que o eg. Tribunal de origem profira novo julgamento dos embargos.

Tribunal TST
Processo RR - 561218/1999
Fonte DJ - 07/11/2003
Tópicos recurso de revista do reclamado, negativa de prestação jurisdicional.

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