TST - ED-A-RR - 561813/1999


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada (acórdão que negou provimento ao agravo interposto pela Reclamada), manifestou-se expressamente no sentido de que o acolhimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional pressupõe, necessariamente, que, nas razões de apelo, haja indicação clara dos pontos da decisão regional que necessitam de uma prestação jurisdicional mais aperfeiçoada, o que não ocorreu no caso vertente, pois a Reclamada, nas razões de recurso de revista, afirmou, genericamente, que aspectos fundamentais da lide não foram apreciados, sem, contudo, apontar quais seriam esses aspectos, não há que se pretender omisso o acórdão embargado, argumentando-se que a questão das horas de sobreaviso foi expressamente indicada. Verifica-se, na verdade, que a Embargante busca, pura e simplesmente, a reforma do julgado, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inviável pela via eleita. A propósito, convém reiterar que não houve delimitação clara da Embargante, quanto à configuração de negativa de prestação jurisdicional, no que pertine às horas de sobreaviso. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, assim como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 561813/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração omissão, não-configuração, caráter protelatório.

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