TST - RR - 561816/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Esta Corte firmou jurisprudência acerca desse tema, consignando a tese da inexistência de direito adquirido ao reajuste referente à URP de fevereiro de 1989, mediante a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI. IPC DE MARÇO DE 1990. LEI 8.030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República. DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DO IPC DE JUNHO DE 1987. PLANO BRESSER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O reajuste salarial cor- respondente ao IPC de junho de 1987 não constituiu direito adquirido, pois representava mera expectativa de direito (Orientação Jurisprudencial 58 da SDI). HORAS EXTRAS. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A decisão encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 89 da SDI. Incide na hipótese o § 4º do art.

Tribunal TST
Processo RR - 561816/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, urp de fevereiro de 1989, esta corte firmou jurisprudência.

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