TST - AIRR - 562002/1999


06/ago/2004

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não emprestar validade a acordo individual tácito de compensação de horas, a teor do que preconiza o art. 59, caput, da CLT, ainda que se entenda dispensável acordo coletivo de trabalho (art. 7º, XIII, da CF/88). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI-1 do TST. Óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 562002/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos compensação de jornada, acordo individual tácito, invalidade.

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