TST - RR - 562137/1999


06/ago/2004

PRESCRIÇÃO. Argüida apenas a prescrição qüinqüenal no Recurso Ordinário, restou acolhida. Não pode ser conhecido o apelo inovador da lide, requerendo seja reconhecida a prescrição total. Não caracterizada a contrariedade ao Enunciado nº 294, sendo arestos originários de Turmas do TST inservíveis para comprovação de dissenso jurisprudencial (art. 896, a, CLT). INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 562137/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos prescrição, argüida apenas a prescrição.

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