TST - RR - 564022/1999


06/ago/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. O art. 200, caput e inciso VI da CLT autorizam a inclusão das atividades sujeitas à exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas no elenco daquelas tidas como perigosas. A edição da Portaria nº 3.393/87, estabelecendo como atividades de risco em potencial aquelas referentes à operação com aparelhos de raios-X, decorreu dessa autorização, assim como do disposto pelo art. 7º, XXIII da Constituição Federal. Não pode ser considerada como numerus clausus a enumeração do art. 193 ou da Lei nº 7.369/85. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 564022/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos adicional de periculosidade, radiações ionizantes, o art.

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