TST - RR - 567148/1999


11/abr/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA. I - Em se tratando de recurso ordinário, considerado mero sucedâneo da apelação civil, vem à baila o princípio da ampla devolutividade do art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a permitir que o Tribunal ad quem conheça de questões que não o foram no juízo de origem, infirmando, dessa sorte, a nulidade ora invocada. II - De outra parte, percebe-se que a recorrente postulou esclarecimentos nos embargos de declaração apenas em relação à ausência de prejuízo, revelando-se inovatória a argumentação trazida no recurso ordinário de que a Vara do Trabalho deixara de analisar o fato de que o benefício, por se tratar de avanço no campo social, só pode ser interpretado restritivamente (de acordo com as regras do instituidor). III De mais a mais, reconhecido que a demissão ocorreu por iniciativa da reclamada e que fora constatado prejuízo ao recorrido, vê-se que o juízo de 1º grau exauriu seu ofício jurisdicional nos termos em que suscitado na defesa e nos embargos de declaração da recorrente, não se divisando na decisão a pretensa violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição, não sendo demais salientar o fato de que eventual erro de julgamento não se confunde com a preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 567148/1999
Fonte DJ - 11/04/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional da sentença, em se tratando de.

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