TST - RR - 567274/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não serve de amparo a Revista, no que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional, a invocação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF (OJ-115 da SDI-1). Recurso não conhecido. 2. CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão que não conheceu do agravo de petição por deserção, entendendo que o executado deveria efetuar o recolhimento das custas fixadas no processo de conhecimento, porque não estariam garantidas pela penhora, resulta em afronta ao artigo 5º inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido para afastar a deserção.

Tribunal TST
Processo RR - 567274/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não serve de amparo.

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