TST - RR - 567768/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE. ARTIGOS 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 515 E SEGUINTES DO CPC. Tendo o acórdão regional, a partir do fato incontroverso de que o regime estatutário foi instituído em 22.06.86 e a reclamante admitida em 18.03.87, ou seja, após a instituição do regime estatutário, rejeitado a prescrição do direito de ação, não há que se cogitar da alegada nulidade. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME.

Tribunal TST
Processo RR - 567768/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade, artigos 5º, lv da constituição da república e 515 e, tendo o acórdão regional,.

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