TST - RR - 569615/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo prequestionamento via Embargos Declaratórios, quando as matérias invocadas estão adstritas a questões jurídicas. Incidência do item 3 do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida. DISSÍDIO COLETIVO DE 1991. Havendo cláusula expressa na norma coletiva pactuada diretamente com o Sindicato de Classe prevendo a desistência da sentença normativa, esta condição é auto-aplicável em respeito à segurança jurídica das negociações coletivas que devem ser valorizadas e reconhecidas por força da aplicação do inciso XXVI do art. 7º da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 569615/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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