TST - RR - 569665/1999


06/ago/2004

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM BANCO DIVERSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Desde que atendidas as exigências da Instrução Normativa nº 15/99, é válido o depósito recursal efetuado em estabelecimento bancário, na condição de agente recebedor e pagador do FGTS, ainda que fora da conta vinculada. Recurso conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 569665/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos deserção do recurso ordinário, irregularidade do depósito recursal efetuado em banco diverso da caixa, desde que atendidas as.

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