TST - RR - 572756/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Registre-se, desde logo, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de o aresto colacionado só ser inteligível dentro do contexto do qual emana. Considerando a fundamentação do v. acórdão regional, os aspectos suscitados nas razões dos embargos declaratórios não eram imprescindíveis, reconheceu como fato incontroverso que a Reclamante somente após o término do prazo de 01 (um) ano da estabilidade provisória veio a requerer a reintegração. De outra parte, a própria decisão impugnada consigna explicitamente que a condição estabelecida no artigo 118 da Lei 8.213/91, suspensão do Contrato de Trabalho por mais de 15 (quinze dias), subjuga-se a hipótese dos autos, ou seja, a prova pericial é conclusiva, no sentido do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença ocupacional de caráter irreversível, fato este inconteste e do conhecimento da recorrida. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Considerando as razões de decidir expendidas na fundamentação do v. acórdão regional, não se vislumbra a pretensa violação ao dispositivo legal invocado, porquanto a prova pericial é conclusiva, no sentido do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença ocupacional de caráter irreversível, fato este inconteste e do conhecimento da recorrida. Viabiliza o conhecimento do recurso de revista a citada Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-1, segundo a qual a estabilidade provisória não assegura a reintegração, quando exaurido o período estabilitário, sendo devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 572756/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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