TST - RR - 572769/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO Decisão de acordo com o art. 7º, XXIX da Constituição da República. Discussão que induz ao reexame de materia factual. Obstáculo da Súmula 126 desta Corte. CONTRATO A PRAZO FIXO IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. Tese repudiada pelos fatos admitidos pelo Regional. Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 572769/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição decisão de acordo.

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