TST - RR - 572757/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante os embargos de declaração tivessem sido rejeitados ao proverbial argumento de que se pretendia rediscutir o julgamento do recurso ordinário, é possível superar a nulidade ora suscitada a partir do exame da decisão recorrida e de algumas peculiaridades processuais da causa, atendendo, assim, ao princípio da utilidade do processo judicial. Ficando suficientemente esclarecido que o reclamante exercia atividade hábil a gerar o direito ao adicional de periculosidade, conforme conclusão e esclarecimentos prestados pelo perito, não se verifica a nulidade apontada, pois o e. TRT, mesmo de forma sucinta, consignou ser devido ao reclamante o adicional de periculosidade, com base na Orientação Jurisprudencial nº 05 desta Colenda Corte Superior, e com fulcro no laudo elaborado pelo expert do Juízo. Impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Portanto, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional por não enquadramento da atividade do recorrido no quadro anexo de atividades de risco, em conformidade com o que determina o art. 2º, do Decreto 93.412/86, em regulamentação da Lei 7367/85, como constatado no laudo pericial. Não se verifica ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 572757/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não obstante os embargos.

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