TST - RR - 572941/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ART. 62 DA CLT. Como vem decidindo este Tribunal Superior, ocorreu a vulneração do art. 62 consolidado, ao se entender não mais integrar esse dispositivo o ordenamento jurídico, quando, na Carta Magna de 1.988, foi dado tratamento de forma genérica à questão da jornada de trabalho, inexistindo qualquer impedimento para que o tema venha a ser regulamentado pela legislação infraconstitucional (C.F., art. 22, I). Entretanto, entendendo-se aplicável o art. 62 da CLT, há de ser por inteiro, cumprindo restabelecer a decisão de primeiro grau, que afirmou, com todas as letras, a ausência de provas de que o reclamante ocupava cargo de confiança: ...Ademais, não há provas de que a reclamada tenha observado a regra do único parágrafo do inciso II do referido artigo. São devidas horas extras desse período acima da oitava.... Por outro lado, falta a recorrente com o dever da lealdade processual ao dizer que houve reconhecimento do cargo de confiança, por ter constado, equivocadamente, na decisão dos embargos declaratórios, que o cargo de confiança foi reconhecido pelo decisum, o que inocorreu, vez que o decisum nada mais fez que determinar a integração a ele da parte dispositiva da sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 572941/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, aplicação do art, 62 da clt.

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