TST - RR - 572968/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplico o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. CONTRATO NULO. EFEITOS. ENUNCIADO nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva se faz quanto ao pagamento do equivalente aos salários strictu sensu e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, não alcançando o pagamento de férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e dos décimos terceiros salários integrais e proporcionais, bem como as anotações do contrato de trabalho na CTPS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 572968/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›