TST - RR - 575870/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A discussão em torno da matéria adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado, nesta fase processual, a teor do Enunciado 126/TST. Ressalte-se, ainda, que a decisão regional se harmoniza com a OJ 234 da SDI desta Corte Superior. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor do Verbete nº 126/TST. Além disso, a decisão recorrida está em sintonia frente à OJ nº 113 da SBDI-1 do TST, sendo a provisoriedade da transferência o pressuposto legal legitimador da percepção do adicional respectivo.

Tribunal TST
Processo RR - 575870/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença, a discussão em torno.

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