TST - RR - 576979/1999


06/ago/2004

CUSTAS. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. MOMENTO. A simples declaração de pobreza é suficiente para assegurar o direito à justiça gratuita, eis que a Lei nº 1.060/50, com redação dada pelo Lei nº 7.510/86, determina expressamente cominação quando apresentada prova à declaração firmada pelo beneficiário da gratuidade. Assim, tendo requerido os reclamantes o benefício da justiça gratuita, nos moldes exigidos pela referida Lei, atendido restou o requisito necessário a sua concessão, pelo que estão isentos do pagamento de custas.

Tribunal TST
Processo RR - 576979/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos custas, deserção, assistência judiciária gratuita.

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