TST - RR - 577088/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. PRAZO INDETERMNADO. VALIDADE. A controvérsia gira em torno da validade do termo aditivo do acordo coletivo de trabalho, que prorrogou por prazo indeterminado as condições anteriormente estabelecidas no acordo coletivo de trabalho originário. A CLT, em seus artigos 613, inciso II, e 614, § 3º, disciplina as condições que devem ser observadas pelos sindicatos e empresas, quando da celebração dos acordos e convenções coletivas. Dentre essas regras estão a obrigatoriedade do prazo de vigência do acordo coletivo e sua duração não superior a dois anos, que são normas de ordem pública e que deveriam ser seguidas por todos, sem exceção, sob pena de nulidade, valendo, porém, as condições ajustadas para esse prazo, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo RR - 577088/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, prorrogação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›