TST - RR - 577311/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 5/10/86 "Prescrição qüinqüenal. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988." (Enunciado nº 308). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577311/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›