TST - RR - 577865/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A discussão em torno da matéria adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado, nesta fase processual, a teor do Enunciado 126/TST. Ressalte-se, ainda, que a decisão regional se harmoniza com a OJ 234 da SDI desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 577865/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença, a discussão em torno.

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