TST - RR - 577868/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A discussão em torno da matéria adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado, nesta fase processual, a teor do Enunciado 126/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais. A retenção de tais deduções encontra amparo nas Leis nºs 8.212/91 e 8.541/92, bem como nos Provimentos nºs 01/96 e 02/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 577868/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença, a discussão em torno.

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