TST - RR - 580488/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA SÚMULA 297 DO TST - O cerne da questão apresentado no Recurso Ordinário foi a declaração da nulidade da Cláusula Convencional pertinente ao adicional noturno. A matéria não foi objeto de apreciação do Regional, o que ensejou a apresentação dos Embargos de Declaração requerendo que fosse explicitada a eficácia da CCT em relação à Cláusula do Adicional Noturno, que foi declarada nula, à luz dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Carta Política e do § 1º do artigo 611 da CLT. A matéria encontra-se devidamente prequestionada à luz do item 3 da Súmula 297 do TST. Não conhecida. - ADICIONAL NOTURNO PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA SOBRE A LEGAL - A fixação do adicional noturno, em percentual diverso do previsto legalmente, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho, sob pena de violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Na hipótese, existe previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, que estipula o adicional de 40%, muito embora exista previsão legal - artigo 73 da CLT que estipula o adicional de 20%, cumulado com redução da hora noturna. Portanto, por meio de CCT, as cláusulas referentes às condições de trabalho aderem de imediato aos respectivos contratos, em vista da natureza jurídica mista de tais instrumentos, contratual e normativa, espraiando de imediato seus efeitos no âmbito das representações. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional, pois se as partes assim acordaram é porque houve, por parte do Sindicato representativo da categoria profissional, a abdicação de alguns direitos em prol da conquista de outros que naquele momento eram mais relevantes. O Regional, ao não considerar o previsto na convenção coletiva, desrespeitou o ato jurídico perfeito e a previsão constitucional de reconhecimento da convenção e acordo coletivo de trabalho, previsto no art. 7º, inciso XXVI, da Lei Maior. Recurso de Revista conhecido e provido para determinar o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, quanto ao adicional noturno.

Tribunal TST
Processo RR - 580488/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, aplicação do item 3 da súmula 297 do tst.

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