TST - RR - 580833/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO A prescrição aplicável aos trabalhadores que prestam serviços no campo, ainda que a empresa seja agro-industrial, cuja atividade consista no plantio e colheita da cana-de-açúçar para posterior transformação em açúcar e álcool é aquela inserida na antiga redação do artigo 7º, XXIX, b, da Constituição Federal, vigente à época da dedução da lide. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS Não se verifica violação do artigo 818 da CLT, tendo em vista que o ônus da prova foi regularmente distribuído pelo Tribunal Regional, conforme determinado por esse dispositivo. Divergência jurisprudencial inadequada, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 580833/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição a prescrição aplicável.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›