TST - E-RR - 582115/1999


06/ago/2004

NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal Regional impede o conhecimento do recurso de revista. CONFISSÃO. A confissão da reclamada tem como conseqüência a presunção de veracidade dos fatos apontados na petição inicial. Nesse caso, não há falar em ônus da prova. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de impugnação específica no recurso de embargos, mediante a qual se buscaria infirmar as razões que levaram o órgão julgador a decidir pelo não-conhecimento do Recurso de Revista, caracteriza verdadeira falta de fundamentação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 582115/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade da intimação da sentença, ausência de prequestionamento da matéria, a ausência de prequestionamento.

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