TST - RR - 582496/1999


06/ago/2004

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIAS SOBRE O VALOR REMANESCENTE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Tratando de recurso de revista interposto na fase de execução, admitido somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 266 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 582496/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos juros e correção monetária, incidências sobre o valor remanescente dos débitos trabalhistas, precatório complementar.

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