TST - RR - 583416/1999


06/ago/2004

LEI DE ANISTIA PRESCRIÇÃO BIENAL DIES A QUO DISSENSO JURISPRUDENCIAL 1. Manifestação de vontade que expresse o interesse de retornar ao trabalho tem o condão de interromper a prescrição, a teor do art. 172, V, do Código Civil de 1916. 2. A contagem do prazo prescricional, a par disso, (re)iniciou-se com o deferimento da solicitação de retorno ao serviço pela Comissão de Anistia. 3. Não há de pronunciar-se a prescrição. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 583416/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos lei de anistia prescrição bienal dies a quo dissenso jurisprudencial, manifestação de vontade que.

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