TST - RR - 586060/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ITAIPU BINACIONAL. UNICON. Diante do quadro fático delineado pelo acórdão, que revela a assunção pela Itaipu da administração do hospital da Unicon, com a manutenção das mesmas atividades mediante utilização de toda a estrutura física existente e dos demais elementos integrantes da atividade empresarial, inclusive com permanência dos mesmos empregados, sem solução de continuidade contratual, o reconhecimento da sucessão de empregadores não afronta a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. 2. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. O Regional decidiu em consonância com o Enunciado 294 do TST, ao afastar a incidência da prescrição total sobre ação que visa diferenças salariais a título de redução salarial, porquanto a irredutibilidade do salário é direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, VI). Incidência do Enunciado 333 do TST, não se havendo falar em violência aos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586060/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, sucessão de empregadores.

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