TST - E-RR - 586046/1999


06/ago/2004

EMBARGOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE NORMA REGULAMENTAR Não há como divisar violação ao artigo 472, do CPC, ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que a extensão do reajuste aos aposentados decorreu de norma regulamentar do próprio Embargante, Resolução nº 09/69, que previu tratamento isonômico em relação aos empregados. Inocorre, portanto, ofensa à coisa julgada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 586046/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos complementação de aposentadoria.

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