TST - RR - 586124/1999


06/ago/2004

PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126, 131 E 515, § 1º, DO CPC, 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 899 DA CLT INCORRÊNCIA. A parte que impugnou oportunamente o documento velho juntado depois de encerrada a instrução processual e foi vitoriosa no primeiro grau deve, sob pena de preclusão, agitar em contra-razões de recurso ordinário a intempestividade da juntada de documentos. É certo que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (quantum devolutum quantum appellatum - art. 515 do CPC), e que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (parágrafo 1º do citado dispositivo legal), porém, o princípio da ampla devolutividade não implica em devolver ao tribunal ad quem conhecer de matéria que dependia de iniciativa da parte, sob pena de preclusão. Assim, consignando o Regional que, embora o reclamante tenha protestado contra a não-concessão da vista sobre os documentos impugnados, seu inconformismo não foi renovado em contra-razões, razão pela qual conclui-se estar precluso o momento processual para a alegação de cerceamento de defesa, não há como se conhecer da revista, sob tal fundamento, mesmo porque para sua caracterização ou não (preclusão) necessário adentrar-se em reexame de fatos e provas, encontrando óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586124/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos princípio da ampla devolutividade, cerceamento de defesa, preclusão.

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