TST - RR - 587826/1999


06/ago/2004

COMPENSAÇÃO DA JORNADA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85/TST. Recurso Ordinário do Reclamado provido em parte para que, a partir de maio de 1992, o débito de horas extras seja considerado apenas pelo adicional, porque apurada a existência de compensação. Violação dos arts. 7º, XIII, da Constituição e 59, § 2º, da CLT não configurada, porque o TRT decidiu com fundamento nas provas, sem emitir tese que se contraponha ao disposto nesses dispositivos. Aplicação, pelo TRT, da Súmula nº 85/TST. Transcrição, na Revista, de jurisprudência inválida (art. 896, a, da CLT) ou inespecífica (Súmula nº 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 587826/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos compensação da jornada aplicação da súmula nº 85/tst, recurso ordinário do reclamado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›