TST - RR - 586227/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não resta configurada a violação ao Decreto-Lei 779/69, pois o acesso ao duplo grau de jurisdição ocorreu em razão do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 128 da SDI. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PORTUÁRIO. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 61 da SDI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 141 da SDI. FORMA DE EXECUÇÃO. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA e a Minascaixa (§ 1º do art. 173 da Constituição da República de 1988). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 586227/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, duplo grau de jurisdição, não resta configurada a.

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