TST - RR - 586228/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não resta demonstrada violação a dispositivo de lei. REMESSA OFICIAL. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 13 da SDI. VÍNUCLO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. Não demonstrada a contrariedade à Orientação Jurispru- dencial 85 da SDI, tampouco divergência jurisprudencial. FORMA DE EXECUÇÃO. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 87 da SDI. ADICIONAL DE RISCO. Não demonstrada violação a lei, tampouco divergência jurisprudencial. PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das horas extras dos portuários é sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Com efeito o art. 7º, § 5º, da Lei 4.860/65 dispõe, expressamente, que, para o cálculo das horas extraordinárias do empregado portuário será observado, exclusivamente, o "valor do salário-hora ordinário do período diurno".

Tribunal TST
Processo RR - 586228/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, não resta demonstrada violação.

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