TST - RR - 587945/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Não se conhece do Recurso de Revista, ante os termos do Enunciado 126 do TST, quando a decisão regional está lastreada no contexto fático-probatório dos autos, evidenciador da existência de jornada extraordinária, da inadimplência do adicional de horas extras e do descumprimento do acordo de compensação de horário de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 587945/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de horário, não se conhece do.

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