TST - RR - 588338/1999


06/ago/2004

1. INTERVALO INTRAJORNADA DESRESPEITO - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Antes da vigência da Lei nº 8.923/94, o desrespeito ao intervalo intrajornada gerava, simplesmente, infração de natureza administrativa, nos moldes da Súmula nº 88 do TST, aplicável às situações anteriores a 27/07/94. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor os descontos previdenciários e fiscais e de que tais contribuições são devidas nos termos da lei e dos Provimentos nos 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os descontos fiscais incidem sobre o montante global da condenação trabalhista apurado ao final, observado o disposto na Lei no 8.541/92, e os descontos previdenciáincidem sobre as parcelas salaonde os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte, nos termos dos arts. 11, parágrafo único, a e c, e 43 da Lei nº 8.212/91, e 195 da Constituição Federal. 3. PORTUÁRIO HORAS EXTRAS CÁLCULO ADICIONAIS DE RISCO E DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO-INTEGRAÇÃO. Os adicionais de risco e de tempo de serviço não integram a base de cálculo das horas extras do trabalhador portuário, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1 do TST e precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 588338/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos intervalo intrajornada desrespeito, período anterior à lei nº 8.923/94 infração administrativa, antes da vigência da.

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