TST - RR - 588198/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. ART. 896 DA CLT. PAGAMENTO DE FOLGAS NÃO COMPENSADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O conhecimento do Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas no art. 896 do estatuto legal consolidado, a saber: comprovação de violação direta a preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda divergência jurisprudencial. Ademais, o processamento do apelo resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 588198/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, requisitos para o seu processamento, art.

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