TST - E-AIRR - 588440/1999


06/ago/2004

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A demandada deixou de trasladar a cópia do comprovante do depósito recursal e do recolhimento das custas, não observando as disposições contidas no art. 897, b, §§ 2º e 4º, da CLT, bem como na IN nº 6/96 do TST e no Enunciado nº 272 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 588440/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido, ausência de peças essenciais.

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